Questão número 406317

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois o interstício é de 20 dias.
• C. falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
• D. falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.