Questão número 406320

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

• A. Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
• B. Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.
• C. Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
• D. Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.