Questão número 406328
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,
- A. Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.
- B. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
- C. As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
- D. Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.
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