Questão número 406353
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.
- C. Certo
- E. Errado
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