Questão número 406370
De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
- A. a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- B. a Lei que institui o Plano Plurianual.
- C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- D. o Código Tributário Nacional.
- E. a Lei Orçamentária Anual.
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