Questão número 406390

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

• A. é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
• B. perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
• C. se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
• D. é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
• E. cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.