Questão número 406436
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.- C. Certo
- E. Errado
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