Questão número 406442

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

• A. O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.
• B. Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.
• C. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado.
• D. Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.