Questão número 406494

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

  • A. procedimentos em matéria processual.
  • B. educação, cultura, ensino e desporto.
  • C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • D. proteção à infância e à juventude.
  • E. registros públicos.
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