Questão número 406498
NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
- A. Advogado-Geral da União.
- B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- C. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- D. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
- E. Presidente da República.
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