Questão número 406515

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:

I. limitação quanto à forma e à matéria.

II. limitação quanto à iniciativa.

III. limitação quanto ao quórum para aprovação.

IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.

Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.