Questão número 406526

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

• A. A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
• B. É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
• C. Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
• D. Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.