Questão número 406530

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

  • A. unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional;
  • B. no âmbito federal, segundo sistema bicameral no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal;
  • C. nos Estados Federados, pelas constituições e lei que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização;
  • D. no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal;
  • E. com pertinência à imunidade formal, recebida a denúncia oferecida contra Senador ou Deputado Federal, por crime cometido antes da diplomação, a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.
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