Questão número 406552

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

• A. violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
• B. aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
• C. pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
• D. ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
• E. punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.