Questão número 406579
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:
- A. Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
- B. Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.
- C. Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.
- D. O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.
- E. A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
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