Questão número 406583

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

• A. sustar o ato normativo.
• B. negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.
• C. emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.
• D. extinguir o poder regulamentar.
• E. argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.