Questão número 406636

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

• A. Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
• E. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.