Questão número 406661
Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- A. cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
- B. a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
- C. é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
- D. no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
- E. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
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