Questão número 406662
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.
- A. As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- B. É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
- C. É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
- D. As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
- E. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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