Questão número 406663
Direito Constitucional - Processo legislativo - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.
- A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- B. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
- C. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.
- E. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.
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