Questão número 406665
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.
- A. O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
- B. O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.
- C. Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
- D. É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.
- E. Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.
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