Questão número 406676

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

• A. A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
• B. Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
• C. Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
• E. A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.