Questão número 406687
A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:
- A. Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
- B. Pressupõe a existência de lesão.
- C. Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
- D. Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
- E. Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.
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