Questão número 406697

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

• A. Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
• B. Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
• C. Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.