Questão número 406700

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

• A. A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
• B. A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
• C. A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
• D. O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.