Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:
- A. Mesa do Senado Federal e Governador de Estado
- B. Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.
- C. Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- D. Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical