Questão número 406715
Direito Constitucional - STJ - - 0000
A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:
- A. por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença
- B. por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal
- C. por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal
- D. por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.
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