Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:
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