Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:
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