Direito Constitucional - Disposições Gerais - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Na organização do Poder Judiciário fixada pela Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância ocorrerá, alternadamente, por antiguidade e merecimento. No caso da promoção por merecimento, ela será obrigatória quando o juiz figure, em lista de merecimento por:
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