Direito Constitucional - Previdência Social - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestações percebidas pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada:
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