Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:
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