Questão número 406741
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:
- A. Poder Executivo
- B. Poder Judiciário
- C. Poder Legislativo
- D. Ministério Público
- E. Defensoria Pública
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