Questão número 406829
Direito Constitucional - TRFs e Juízes Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
- A. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
- B. ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
- C. ação sobre bem imóvel da União.
- D. mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
- E. causa entre organismo internacional e município brasileiro.
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