Questão número 406897
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2013
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.
- A. Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
- B. Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
- C. Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
- D. Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
- E. Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.
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