Questão número 406916
Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
- B. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
- C. A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
- D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
- E. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
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