Questão número 406918
Direito Constitucional - Dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
- A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
- C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
- D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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