Questão número 406939

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

  • A. exclusividade orçamentária
  • B. universalidade do orçamento
  • C. unidade orçamentária
  • D. especialidade do orçamento
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