Questão número 406982

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.

  • C. Certo
  • E. Errado
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