Questão número 407064

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

• A. produção e consumo, bem como desapropriação
• B. responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte
• D. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial