Questão número 407093
Direito Constitucional - Processo legislativo - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
- A. Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
- B. Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
- C. Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
- D. Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
- E. Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
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