Questão número 407126
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A. As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
- B. O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
- C. As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
- D. Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
- E. A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.
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