Questão número 407129
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
- B. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
- C. O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
- D. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
- E. O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
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