Questão número 407131
Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A. A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros
- B. Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
- C. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- D. Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
- E. A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.
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