Questão número 407132
Direito Constitucional - Dos Territórios - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A. Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- B. Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- C. Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
- D. Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- E. O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.
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