Questão número 407133
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
- B. É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
- C. É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
- D. É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
- E. Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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