Questão número 407134
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A. Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
- B. Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro
- C. É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
- D. Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- E. Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.
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