Questão número 407135

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
• B. A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
• C. A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
• D. A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
• E. As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.