Questão número 407155

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

• A. oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
• B. relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
• C. indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
• D. sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
• E. de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.