Questão número 407222
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.
Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.
- C. Certo
- E. Errado
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